1 Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao PDFaz. Ao acessar a aplicação, interagir com o formulário, pré-visualizar ou baixar quaisquer orçamentos e recibos em PDF, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições previstos neste documento e na nossa Política de Privacidade.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, solicitamos que não utilize o aplicativo.
2 Objeto e Natureza do Serviço
O PDFaz é uma plataforma utilitária independente de diagramação e geração dinâmica de documentos comerciais em formato PDF. A aplicação disponibiliza:
- Módulo de Orçamento Comercial: Estrutura formal contendo proposta de preços de produtos/serviços, condições de pagamento, validade da proposta e espaços para assinatura de aceite do cliente e do emissor.
- Módulo de Recibo de Quitação: Estrutura probatória de pagamento, com declaração expressa de quitação plena e irrevogável, discriminação dos valores recebidos, indicação do meio de pagamento e campo para assinatura única do recebedor.
- Módulo PIX Integrado: Geração instantânea de QR Code em conformidade com o padrão oficial do Banco Central do Brasil (BR Code estático) e ferramenta de cópia da Chave PIX e código Copia e Cola.
Importante: O PDFaz não é instituição financeira, banco, intermediador de pagamentos, escritório de contabilidade, birô de assessoria jurídica ou emissor de notas fiscais eletrônicas (NF-e/NFS-e).
3 Acesso, Cadastro e Gratuidade
O acesso ao PDFaz é 100% gratuito e irrestrito. Não exigimos:
- Criação de cadastro prévio, usuário ou senha de acesso;
- Assinatura mensal, cobrança de taxas por documento gerado ou limites de emissão;
- Fornecimento de dados de cartão de crédito ou meios de pagamento obrigatórios.
O serviço opera no modelo de utilitário aberto com persistência estritamente local (LocalStorage no dispositivo do próprio usuário).
4 Responsabilidade Exclusiva pelas Informações Preenchidas
Como o PDFaz roda inteiramente no navegador do usuário e não possui acesso, controle, auditoria ou banco de dados sobre as informações digitadas:
- O usuário é o único e exclusivo responsável por todas as informações digitadas, incluindo dados cadastrais próprios e de terceiros (nomes, CPF, CNPJ, endereços, contatos), descrições de serviços, especificações de produtos, quantidades, alíquotas, descontos, valores totais e chaves bancárias PIX.
- O usuário se compromete a conferir minuciosamente todos os valores, cálculos e dados bancários antes de imprimir, assinar ou transmitir o PDF final ao seu cliente ou contratante.
- O PDFaz e seus desenvolvedores isentam-se expressamente de qualquer responsabilidade por erros de digitação, valores incorretos, prazos descumpridos, chaves PIX informadas equivocadamente ou prejuízos decorrentes de divergências comerciais entre o prestador e o tomador dos serviços.
5 Eficácia Jurídica do Recibo de Quitação (Código Civil Brasileiro)
O recibo confeccionado pelo PDFaz atende aos requisitos substanciais de quitação estipulados pelos Artigos 319 e 320 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), contendo valor, espécie da dívida, nome do devedor e recebedor, tempo e lugar do pagamento.
Advertência Jurídica: A eficácia liberatória da obrigação depende da efetiva realização do pagamento e da assinatura regular do credor ou de seu representante legal. A confecção ou assinatura de recibo de quitação sem o correspondente recebimento financeiro poderá acarretar efeitos de presunção de pagamento perante terceiros ou responsabilização cível e penal. O PDFaz atua meramente como processador visual do documento.
6 Doações Voluntárias e Apoio PIX
A aplicação disponibiliza, de forma opcional e transparente, uma seção para que usuários satisfeitos possam realizar doações espontâneas via PIX em favor do criador do projeto (Lucas Ladeira Loes - lucasladeiraloes@gmail.com).
Natureza Jurídica da Contribuição:
- As contribuições via PIX possuem caráter estritamente de doação pura e voluntária (Art. 538 do Código Civil), destinada a apoiar os custos de infraestrutura e tempo de desenvolvimento do aplicativo.
- A realização de doação não gera vínculo empregatício, contrato de prestação de serviços continuados, direito a suporte técnico personalizado ou exigência de customização de recursos da plataforma.
7 Propriedade Intelectual e Titularidade dos Documentos
A relação de direitos de propriedade intelectual é regida pelas seguintes diretrizes:
- Direitos sobre o Software e a Marca PDFaz: O código-fonte, layout visual, folhas de estilo CSS, logotipos, ícones, elementos visuais e identidade corporativa do PDFaz são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998). É proibida a reprodução com intuito comercial de revenda da plataforma sem autorização prévia por escrito.
- Titularidade dos Documentos Gerados (PDFs): O usuário detém integral e exclusiva titularidade e direitos autorais sobre os documentos PDF, propostas e recibos gerados por ele. O PDFaz não reivindica quaisquer direitos de propriedade ou compensação financeira sobre o trabalho e propostas confeccionadas pelos usuários.
8 Condutas Estritamente Proibidas
É terminantemente proibido utilizar o PDFaz para:
- Confeccionar recibos falsos, simular pagamentos não ocorridos ou praticar atos tipificados como falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal) ou estelionato (Art. 171 do Código Penal);
- Emitir documentos com a intenção de fraudar o Fisco, burlar recolhimentos tributários ou sonegar impostos devidos;
- Tentar introduzir malwares, scripts maliciosos ou praticar ataques de negação de serviço (DDoS) contra os servidores de entrega da aplicação;
- Fazer engenharia reversa para criar cópias espelhadas com objetivos escusos de phishing ou coleta não autorizada de dados de terceiros.
9 Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
O PDFaz é disponibilizado "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
Em nenhuma circunstância o PDFaz, seus desenvolvedores ou colaboradores serão responsáveis por:
- Lucros cessantes, perdas comerciais, danos indiretos, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do aplicativo;
- Perda de dados em virtude de falhas de hardware no computador do usuário, limpeza inadvertida do navegador ou incompatibilidade de navegadores obsoletos;
- Recomenda-se enfaticamente que o usuário mantenha cópias de segurança (backups) de todos os PDFs gerados em local seguro de sua própria escolha (armazenamento local protegido ou nuvem privada).
10 Manutenção, Disponibilidade e Atualizações da Plataforma
Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio:
- Modificar, aprimorar, suspender ou descontinuar recursos ou funções específicas da aplicação;
- Atualizar estes Termos de Uso visando refletir mudanças legais ou técnicas. A utilização continuada da aplicação após eventuais revisões significará a aceitação tácita e plena dos novos termos.
11 Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados integralmente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do desenvolvedor ou da Comarca do usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12 Canal de Atendimento e Dúvidas
Para sanar dúvidas sobre estes Termos de Uso, enviar sugestões de melhorias ou relatar qualquer inconformidade técnica, entre em contato através do canal eletrônico oficial: