1 Compromisso Institucional com a Lei nº 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O PDFaz foi planejado e codificado com base no conceito mais avançado de proteção de dados: Privacidade desde a Concepção e por Padrão (Privacy by Design and by Default). A premissa central é que os prestadores de serviço e seus clientes tenham total segurança de que nenhum dado confidencial, comercial ou cadastral seja interceptado, armazenado ou comercializado por nós.
2 Os 10 Princípios Fundamentais da LGPD Aplicados ao PDFaz
Todas as operações do PDFaz respeitam estritamente os princípios do Artigo 6º da LGPD:
| Princípio Legal (Art. 6º) | Como o PDFaz aplica na prática |
|---|---|
| 1. Finalidade | Os dados preenchidos têm a finalidade estrita de diagramar o documento PDF selecionado e renderizar o QR Code PIX na tela para o próprio usuário. |
| 2. Adequação | Os campos solicitados (nomes, documentos, valores, telefones) são estritamente adequados e compatíveis com as práticas comerciais normais de emissão de orçamentos e recibos no Brasil. |
| 3. Necessidade (Minimização) | Coletamos o mínimo absoluto: a aplicação sequer exige e-mail ou senha para ser acessada. Não há coleta oculta de localização por GPS, microfone ou contatos. |
| 4. Livre Acesso | O titular e o emissor visualizam em tempo real todos os dados dispostos na tela, podendo alterá-los a qualquer momento sem barreiras técnicas. |
| 5. Qualidade dos Dados | O usuário tem controle total e imediato para manter os dados exatos, claros e atualizados antes de baixar o documento. |
| 6. Transparência | Informações claras e acessíveis nesta página, na Política de Privacidade e nos avisos em destaque no rodapé do aplicativo. |
| 7. Segurança | Tráfego 100% criptografado (HTTPS/TLS) e eliminação estrutural de vetores de vazamento por não haver banco de dados em nuvem. |
| 8. Prevenção | Adoção de arquitetura local e isolada, prevenindo danos e incidentes de segurança de dados em larga escala. |
| 9. Não Discriminação | A ferramenta é livre, universal, gratuita e aberta, sem qualquer tratamento discriminatório, ilícito ou abusivo de dados. |
| 10. Responsabilização | Designação de Encarregado de Dados (DPO) identificado, canais de contato abertos e conformidade documentada. |
3 Papéis Jurídicos: Quem é o Controlador e quem é o Operador?
A LGPD define os agentes de tratamento no seu Artigo 5º, incisos VI e VII:
- O Usuário Emissor (MEI, Autônomo ou Empresa) atua como CONTROLADOR: Quando você, prestador de serviço, coleta os dados do seu cliente (nome, CPF/CNPJ, endereço) para formalizar um orçamento ou recibo e os digita no formulário, você é o Controlador perante a LGPD. Cabe a você assegurar que possui uma base legal legítima para utilizar os dados do seu cliente na relação contratual estabelecida.
- O PDFaz atua como PROVEDOR DE SOFTWARE CLIENT-SIDE: O PDFaz fornece apenas o programa de computador que roda dentro do navegador do usuário. Como o PDFaz não recebe, não transmite, não armazena e não tem acesso aos dados inseridos pelo emissor, ele não assume a custódia dessas informações nem atua como operador de banco de dados remoto.
4 Hipóteses Legais de Tratamento (Art. 7º da LGPD)
A utilização de dados pessoais na emissão de orçamentos e recibos encontra pleno respaldo nas seguintes bases legais estabelecidas pelo Artigo 7º da LGPD:
- Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): O orçamento comercial é instrumento pré-contratual formulado a pedido do próprio titular (cliente), e o recibo atesta o adimplemento da contraprestação acordada.
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): O fornecimento de recibo de quitação é obrigação jurídica expressa imposta ao credor pelo Artigo 319 do Código Civil Brasileiro, bem como exigência de documentação idônea fiscal e contábil.
- Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX): Viabilização da atividade profissional autônoma e comprovação idônea de prestação de serviços e recebimento financeiro.
5 Tabela de Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD)
Veja como cada um dos direitos garantidos aos titulares pelo Artigo 18 da LGPD é assegurado e concretizado na arquitetura do PDFaz:
| Direito do Titular (Art. 18) | Como é exercido no PDFaz |
|---|---|
| I - Confirmação da existência de tratamento | O titular tem a confirmação imediata de que nenhum dado é tratado ou armazenado em servidores externos do PDFaz. |
| II - Acesso aos dados | Todos os dados encontram-se abertos e visíveis nos campos editáveis da tela principal do aplicativo. |
| III - Correção de dados incompletos ou inexatos | A correção é feita diretamente no formulário pelo usuário com efeito instantâneo na tela e no documento. |
| IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação | Ao acionar o botão "Limpar Formulário", o registro local é eliminado permanentemente do navegador do usuário. |
| V - Portabilidade dos dados | O usuário pode exportar o arquivo PDF completo e pronto para impressão ou envio por canais digitais próprios. |
| VI - Eliminação dos dados pessoais | Como não temos banco de dados, o expurgo é realizado em 1 clique na máquina local sem deixar resquícios em nuvem. |
| VII - Informação sobre compartilhamento | Declaramos formalmente que não há compartilhamento de quaisquer dados com empresas terceiras ou parceiros comerciais. |
6 Exercício Prático do Direito ao Esquecimento
Se você utilizou o PDFaz e deseja remover completamente qualquer vestígio de dados preenchidos no seu computador ou celular, siga os seguintes passos simples:
- Método 1 (Instantâneo dentro do App): Acesse a tela principal do PDFaz e clique no botão "Limpar" com ícone de lixeira no cabeçalho do formulário. Isso remove a chave
pdfaz_app_state_v2do armazenamento local (LocalStorage) imediatamente. - Método 2 (Pelo Navegador): Acesse as configurações de privacidade do seu navegador (Chrome, Safari, Edge, Firefox), selecione "Privacidade e Segurança", "Cookies e dados de sites" e remova os dados salvos para o domínio
pdfaz.com.br.
7 Medidas Técnicas de Segurança da Informação (Art. 46)
O Artigo 46 da LGPD determina a adoção de medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. O PDFaz emprega:
- Criptografia em Trânsito TLS 1.3 / HTTPS: Toda a entrega do código da aplicação utiliza tráfego com criptografia de ponta a ponta.
- Política Estrita de Cabeçalhos HTTP: Proteção contra ataques de injeção e clickjacking através de cabeçalhos configurados na Vercel (
nosniff,DENYeX-XSS-Protection). - Sanitização e Escape de Dados no DOM: Todos os textos digitados no formulário passam por rotinas de escape de caracteres HTML antes da inserção em tela, mitigando riscos de Cross-Site Scripting (XSS).
8 Prevenção e Gestão de Incidentes (Art. 48)
Pela ausência de banco de dados centralizado contendo informações dos usuários e clientes, o PDFaz possui uma superfície de vulnerabilidade a vazamentos em massa praticamente inexistente. Não obstante, mantemos monitoramento de integridade dos arquivos estáticos hospedados na CDN e canais abertos para notificação tempestiva em caso de constatação de anomalias que possam afetar a segurança dos usuários.
9 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Em observância ao Artigo 41 da Lei nº 13.709/2018, indicamos o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que atua como canal oficial de comunicação entre o aplicativo, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
10 Solicitações dos Titulares e Prazos de Atendimento
Nos termos da regulamentação expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as manifestações de titulares enviadas ao nosso e-mail oficial serão respondidas no prazo regulamentar aplicável, fornecendo esclarecimentos técnicos detalhados e declarações de inexistência de tratamento remoto de dados em nossos servidores.